Diário do Govêrno n.º 218/1935, Série I de 1935-09-19

Constitue o Conselho Superior de Defesa Nacional

Fixa o pessoal que deve ser atribuído ao Secretariado Geral da Defesa Nacional e bem assim as gratificações dos oficiais que no mesmo Secretariado prestem serviço

Dá preferência no provimento dos lugares de facultativos municipais aos candidatos que, reünindo as condições exigidas por lei, desempenhem há mais de seis meses as funções de médico em qualquer Casa do Povo existente na área do partido a preencher

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico

Concede amnistia para as transgressões dos preceitos legais acêrca do pêso do pão

Abre um crédito destinado ao pagamento da despesa com a ligação telefónica do Palácio da Pena com o quartel de bombeiros de Sintra

Abre um crédito destinado ao pagamento de uma indemnização a João Francisco Rasteiro Júnior, arbitrada pelo tribunal colectivo criminal da comarca de Tôrres Vedras em acórdão de 26 de Janeiro de 1934

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a pagamento de diversos serviços não especificados do serviço marítimo aduaneiro

Fixa o pessoal do Gabinete do major general do exército e as gratificações de comissão a atribuir aos oficiais que no mesmo Gabinete prestem serviço

Autoriza os oficiais, sargentos e equiparados, bem como os cabos com família a seu cargo, a fornecer-se de todos os géneros e artigos existentes nos depósitos regimentais até à importância que os seus vencimentos permitam saldar os débitos

Torna público ter o Govêrno Francês ratificado a Convenção para a melhoria da situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha e a Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, assinadas em Genebra a 27 de Julho de 1929

Confirma a disposição constante do § 1.º do artigo 7.º do diploma legislativo n.º 570 da colónia de Angola, ficando bem entendido que o visto dos cônsules portugueses é absolutamente indispensável nos passaportes de estrangeiros que se destinem a Angola