Diário do Govêrno n.º 226/1935, Série I de 1935-09-28

Declaração de ter sido também assinada por S. Ex.ª o Presidente do Conselho e Ministro das Finanças a «Relação de dívidas do Ministério da Guerra respeitantes ao ano económico de 1933-1934», a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 25821

Transfere uma verba orçamental para refôrço da dotação consignada a pensões de reforma a sargentos, praças e civis com reformas militares

Transfere uma quantia para refôrço da dotação orçamental consignada à diferença de vencimento e gratificação de comissão em terra a oficiais de marinha

Transfere uma verba orçamental para refôrço da dotação consignada a remunerações acidentais nos termos dos artigos 156.º a 159.º e 198.º do decreto n.º 12705

Torna público ter a União das Repúblicas Soviéticas Socialistas assinado o Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a unificação dos trípticos não cancelados ou perdidos, concluído em Genebra a 28 de Março de 1931

Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a abrir um crédito destinado ao pagamento, durante o ano económico corrente, dos vencimentos de um aspirante do extinto quadro dos negócios indígenas da referida colónia na situação de adido fora do serviço