Diário do Govêrno n.º 229/1935, Série I de 1935-10-02

Designa a constituïção heráldica das armas da Câmara Municipal de Castelo Branco

Promulga várias disposições acêrca da aquisição de materiais destinados às obras de adaptação e instalação do Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil, e bem assim relativamente às despesas resultantes da manutenção de doentes e empregados do mesmo Hospital-Sanatório

Abre um crédito destinado a inscrever e a reforçar várias dotações orçamentais

Altera a redacção de uma sub-rubrica do orçamento do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Abre um crédito destinado a despesas da Presidência do Conselho nos meses de Julho a Dezembro de 1935

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Torna público que a notificação feita pelos Países Baixos da aplicação às Índias Neerlandesas e ao Curaçao das três Convenções relativas às letras e livranças (inserta no Diário do Govêrno n.º 208, de 7 de Setembro de 1935) fica, na aplicação da Convenção da lei uniforme sôbre letras e livranças, subordinada às reservas mencionadas no anexo II desta Convenção

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro

Acrescenta à pauta de importação da colónia de Cabo Verde um novo artigo (armários frigoríficos com o respectivo aparelho eléctrico produtor do frio)