Autoriza o governador geral de Angola a isentar de direitos aduaneiros o material adquirido pela Câmara Municipal do Huambo e pela Comissão Municipal do Cazengo, destinado, respectivamente, à instalação da rêde de distribuïção de energia eléctrica na cidade de Nova Lisboa e à montagem de uma central e rêde de distribuïção de energia eléctrica na vila de Dalatando