Manda satisfazer as importâncias respeitantes a transportes fornecidos por várias companhias ferroviárias que ficaram em dívida no ano económico de 1933-1934
Determina que o comando militar dos Açôres seja exercido, por via de regra, por um brigadeiro, podendo, quando as circunstâncias o aconselharem, ser exercido por um coronel
Abre um crédito para compra de um carro de comando para a bataria motorizada da Escola Prática de Artilharia e aquisição de material automóvel destinado à arma de engenharia