Despacho n.º 6436/2006 (2.ª série), de 21 de março

Despacho n.º 6436/2006 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 245/2000, de 29 de Setembro, regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a importação e exportação, a distribuição, a cedência a título gratuito, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos veterinários imunológicos.

As normas daquele diploma legal visam a salvaguarda da saúde pública, da saúde animal e da defesa do ambiente, sendo um quadro normativo claro e inequívoco que visa garantir e preservar a qualidade da distribuição e a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos veterinários imunológicos.

Para a manutenção destes objectivos é necessário rever e actualizar periodicamente a lista das entidades autorizadas a adquirir directamente medicamentos veterinários imunológicos que, por reunirem os requisitos legais, foram autorizadas para o efeito.

Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º do citado diploma legal, compete à Direcção-Geral de Veterinária organizar a lista das entidades autorizadas para a aquisição directa de medicamentos veterinários imunológicos, devendo a mesma ser publicada, anualmente, no Diário da República.

Assim, dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 245/2000, de 29 de Setembro, determina-se o seguinte:

1 - As entidades autorizadas para aquisição directa de medicamentos veterinários imunológicos são as constantes do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2 - É revogado o despacho n.º 13 498/2005 (2.ª série), de 20 de Junho.

22 de Fevereiro de 2006. - O Director-Geral, Carlos Manuel de Agrela Pinheiro.

ANEXO

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