Diário do Govêrno n.º 25/1935, Série I de 1935-02-01

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de S. Pedro, da vila de Amarante

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Sociedade Promotora de Educação Popular, da cidade de Lisboa

Reduz a duas as actuais três secções da secretaria judicial de cada uma das varas da comarca de Aveiro

Determina que as repartições processadoras de fôlhas de vencimentos preencham relações das quais constem os nomes, números e importâncias das cotas pagas pelos contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado

Declaração de ter sido, em sessão do Conselho de Ministros, autorizado o conselho administrativo do grupo de especialistas a sacar, por antecipação, uma verba para aquisição de máquinas, ferramentas e aparelhos para as oficinas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1935 o prazo de validade das disposições contidas no decreto n.º 22376, que concede aos exportadores de toros de pinho para entivação de minas com destino à Inglaterra uma redução do imposto ferroviário cobrado pelas companhias de caminhos de ferro

Abre um crédito para execução dos decretos-leis n.os 24976 e 24977

Transfere diversas verbas inscritas no orçamento do Ministério

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23992