Diário do Govêrno n.º 254/1935, Série I de 1935-11-02

Torna público ter a República da China aderido à Convenção internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930, e haver o Govêrno Japonês informado ao Govêrno de Sua Majestade Britânica que a mesma Convenção se aplica a Chosen, Taiwan e ao território arrendado de Kwantung

Torna público ter o Govêrno Japonês notificado ao Govêrno de Sua Majestade Britânica que a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929, se aplica a Chosen, Taiwan e ao território arrendado de Kwantung

Regula a distribuïção dos serviços pelas direcções, repartições técnicas e centrais no Estado da Índia Portuguesa

Fixa a ajuda de custo a abonar aos inspectores gerais de administração colonial e aos inspectores administrativos quando uns ou outros se encontrem nas colónias no exercício das suas funções de fiscalização

Determina que nas secretarias dos liceus haja um livro de registo de assinaturas dos directores de estabelecimentos de ensino secundário da respectiva zona pedagógica, devendo as mesmas assinaturas ser feitas nesse livro perante os chefes de secretaria e seguidas da aposição do sêlo branco do estabelecimento a que respeitam

Cria, nos termos da base II da lei n.º 1916, a disciplina de puericultura nos cursos femininos das escolas do ensino técnico profissional de Lisboa e Pôrto

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, fixadas as taxas a cobrar, na exportação, pelo Grémio dos Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas da Ilha da Madeira