Diário do Govêrno n.º 255/1935, Série I de 1935-11-04

Determina que todas as sessões do Supremo Tribunal Administrativo, tanto as plenas como as das suas secções, sejam presididas pelo presidente do mesmo Tribunal, e que o juiz suplente substitua os juízes de qualquer das secções

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Instituto João do Rêgo Borges, da Lagoa, distrito de Ponta Delgada

Regula o provimento das vagas que ocorrerem no quadro dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça

Fixa, em relação ao período decorrido de 1 de Julho de 1934 a 30 de Junho de 1935, por conta do ano económico de 1934-1935, em 0,08 por cento a percentagem com que as casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

Introduz um acrescentamento ao § único do artigo 4.º do decreto n.º 25671, que fixa os prés melhorados e as readmissões das praças da armada

Eleva à categoria de consulado geral o Consulado de Portugal em S. Paulo, Brasil

Isenta de franquia postal toda a correspondência oficial expedida pelo major general do exército

Define, para efeitos alfandegários, o significado de avaria e regula o despacho das mercadorias avariadas nas alfândegas de todas as colónias, sendo-lhes concedida uma redução nos respectivos direitos

Regula a admissão nas classes liceais dos alunos matriculados em alguma escola do ensino técnico ou em liceu anexo a escola agrícola, sem precedência do exame de admissão aos liceus