Diário do Govêrno n.º 256/1935, Série I de 1935-11-05

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Estarreja

Altera algumas disposições do quadro n.º 2 anexo ao decreto n.º 17781, que estabelece a composição do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Introduz alterações nos mapas anexos à portaria n.º 8192, que designam os estabelecimentos de assistência social, beneficência e instrução que beneficiam da concessão de metade do consumo de água por conta da dotação do Estado

Introduz alterações no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Estabelece que as alterações ao orçamento constantes do decreto n.º 25650 produzam também efeito sôbre as dotações decretadas para o período complementar do actual ano económico

Dá nova redacção ao artigo 24.º do regulamento das Escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto, aprovado pelo decreto n.º 21662

Autoriza as Faculdades de Medicina e de Ciências das Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto a contratar, no ano escolar de 1935-1936, vário pessoal além dos quadros