Diário do Govêrno n.º 257/1935, Série I de 1935-11-06

Esclarece que as tutorias da infância são partes legítimas para representar em juízo os menores sob a sua acção, ainda mesmo que os pais dêstes não estejam interditos do exercício do pátrio poder

Permite às caixas económicas cujo fim exclusivo seja a beneficência a alienação, nos termos do § único do artigo 2.º do decreto n.º 12303, dos bens imóveis que adquirirem para reembôlso dos seus créditos

Tratado entre Portugal e a Suíça modificando o artigo 3 do Tratado de Extradição, de 30 de Outubro de 1873

Reforça a verba de ajudas de custo inerentes às deslocações fora das colónias de Moçambique, a pagar na metrópole

Reforça a verba de ajudas de custo inerentes às deslocações fora das colónias de Angola, a pagar na metrópole

Extingue a oficina de carpintaria da Escola Industrial e Comercial de Pedro Nunes, de Águeda, e cria na mesma Escola a oficina de marcenaria

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a mudança de mobiliário da Reitoria e Secretaria Geral da Universidade do Pôrto