Diário do Govêrno n.º 259/1935, Série I de 1935-11-08

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Mêda

Manda pôr em circulação, cumulativamente com os restantes em vigor, selos postais da taxa de $10, de côr verde, com a efígie do Infante D. Henrique

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Esclarece algumas dúvidas contidas no decreto n.º 24162, acêrca das golas e algibeiras dos dólmanes de caqui das fôrças coloniais

Regula a situação dos alunos das Universidades reprovados três vezes no mesmo exame final

Manda adoptar o modêlo das fôlhas de cadastro do pessoal docente dependente da Direcção Geral do Ensino Primário

Estabelece as condições da inscrição no Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos e nos grémios de exportadores das diferentes regiões demarcadas, das entidades singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer o comércio de exportação de vinhos e seus derivados