Diário do Govêrno n.º 261/1935, Série I de 1935-11-11

Autoriza a exportação de fôlha de Flandres, importada em regime de drawback, por alfândega diferente daquela por onde se efectuou a sua entrada

Aprova e manda pôr em execução o regulamento do concurso para provimento dos lugares de médicos dos quadros permanentes dos hospitais militares

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a transporte de pessoal e material (incluindo o aluguer de barcos para êste serviço) da Direcção de Faróis

Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a pensões a oficiais da reserva, reformados, inválidos de guerra e separados do serviço

Torna público ter o Irak aderido ao Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados, que se encontrem fora do seu pôsto habitual, assinado em Lisboa a 23 de Outubro de 1930

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado que os saldos que ficaram disponíveis em 30 de Junho último das verbas de gastos gerais do orçamento da Junta Autónoma de Estradas tenham vária aplicação

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos de duas alunas-enfermeiras do Instituto Português para o Estudo do Cancro

Autoriza a transferência de uma verba orçamental para conservação e aproveitamento de duas camionetas do Hospital Escolar, da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

Declaração de ter ficado sem efeito a transferência de verba referente à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas, inserta no Diário do Govêrno n.º 249, de 28 de Outubro último