Diário do Govêrno n.º 265/1935, Série I de 1935-11-15

Aprova a lista das mercadorias para as quais é obrigatória a declaração nos despachos de importação

Dá nova redacção aos artigos 119.º e 120.º e seus parágrafos do decreto n.º 23764, que actualizou a legislação referente ao pessoal da marinha mercante, e substitue o disposto na condição 2.ª do artigo 4.º do regulamento para o exercício da profissão de mergulhador

Autoriza a utilização da parte complementar das verbas para conclusão dos paióis e defesas em Vale de Zebro e Azinheira e despesas de conservação e aproveitamento do material para várias obras dependentes da Direcção das Construções Civis, da Direcção Geral da Marinha

Retira à Escola Industrial de Reforma de S. Fiel o direito ao aproveitamento das águas da ribeira de Ocreza, que lhe foi reservado pelo decreto de 23 de Junho de 1923

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos de três professores, nos meses de Outubro a Dezembro de 1935, da Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Transfere várias verbas dentro do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas