Diário do Govêrno n.º 286/1935, Série I de 1935-12-09

Esclarece que as percentagens a que se referem os artigos 149.º e 236.º do Código do Notariado só incidem sôbre os emolumentos cobrados pelos notários posteriormente à vigência dêsse diploma

Declaração de ter sido autorizado o conselho administrativo da 3.ª Direcção Geral do Ministério a sacar, por antecipação de duodécimos, uma verba para despesas com a matrícula e outras com os dois oficiais que vão freqüentar a Escola Superior de Guerra de Paris

Desdobra o serviço de estudo e aplicações clínicas dos agentes físicos do Hospital da Marinha em serviço de radiologia e serviço da clínica de agentes físicos

Torna público ter a União das Repúblicas Soviéticas Socialistas aderido à Convenção internacional do ópio, assinada em Genebra a 19 de Fevereiro de 1925, assim como às decisões contidas no Acto final da 2.ª conferência do ópio, assinado na mesma data

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Fixa a equivalência do franco ouro para a percepção das taxas telegráficas na colónia de Macau