Diário do Govêrno n.º 288/1935, Série I de 1935-12-11

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

Torna público terem os Países Baixos denunciado para as Índias Holandesas o Acôrdo relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou d comércio, concluído em Madrid em 14 de Abril de 1891 e revisto em último lugar na Haia em 6 de Novembro de 1925

Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Monte Estoril, distrito de Lisboa, e que às suas conversações sejam aplicadas taxas idênticas às de Lisboa

Isenta de direitos aduaneiros e de todas e quaisquer outras imposições às mercadorias que forem exportadas da metrópole em regime de exportação temporária e as que seguirem directamente do estrangeiro para as colónias, destinadas aos serviços do Cruzeiro Aéreo às Colónias

Autoriza a Junta de Freguesia de Castelões, concelho de Tondela, a aceitar e administrar a doação feita pelo proprietário Eduardo de Azevedo Alves de Matos, para instituïção de um prémio anual destinado a oito alunos das duas escolas da referida freguesia

Autoriza a Junta de Educação Nacional a aplicar a totalidade dos 50 por cento, relativos ao prolongamento do ano económico, das verbas inscritas no orçamento para bôlsas de estudo para fora do País e serviço de expansão cultural e intercâmbio intelectual

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas a celebrar contrato escrito com a Junta de Freguesia do Luso para aquisição do direito de utilização da água de Fonte de S. João, na quantidade necessária, sem qualquer limite, ao abastecimento do Grande Hotel do Buçaco