Diário do Govêrno n.º 106/1912, Série I de 1912-05-07

Lei de 2 de Maio, autorizando a organização de três companhias mixtas da Guarda Nacional Republicana, com as sedes nas cidades de Setúbal, Santarêm e Castelo Branco

Autorizando a Câmara Municipal de Vila Nova da Cerveira a contrair um empréstimo para a construção dos novos Paços do Concelho

Proìbindo o pároco da freguesia de Arnoso de residir durante seis meses dentro dos limites do respectivo concelho

Abrindo um crédito especial destinado aos Refúgios das Tutorias Centrais das comarcas de Lisboa e Pôrto

Lei de 4 de Maio, abrindo um crédito extraordinário de 200000$000 réis para ocorrer às despesas motivadas pelo movimento de tropas para a defesa nacional

Portaria de 4 de Maio, mandando passar ao estado de meio armamento a canhoneira Chaimite

Autorizando o abono de trabalhos extraordinários na secretaria do Conselho Superior de Obras Públicas e Minas

Mandando proceder à construção dum lanço de estrada no distrito de Bragança

Decreto de 27 de Abril, resolvendo o recurso n.º 13845, em que era recorrente António Joaquim Mendonça de Oliveira