Portaria de 8 de Maio, autorizando a Misericórdia de Campo Maior a instalar no seu edifício o asilo a seu cargo, e a vender a casa em que êste se achava
Decreto de 4 de Maio, aprovando a tabela de valores mínimos para a cobrança dos direitos sôbre géneros de exportação nacional no segundo trimestre de 1912
Declaração de ter sido depositada nos arquivos da República Francesa a ratificação, por parte da Áustria-Hungria, do acôrdo internacional para reprimir a circulação de publicações obscenas
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Ministério da Guerra
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição