Deliberação n.º 219/2005, de 22 de fevereiro

Deliberação n.º 219/2005. - Considerando que a sociedade Warner Lambert (Portugal) Comércio e Indústria, Lda., com sede social no Edifício ABB, Estrada do Casal das Canas, Alfragide, é detentora do alvará n.º 987 e anexos, de 20 de Outubro de 1982, para o armazém de produtos químicos e especialidades farmacêuticas, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, para instalações sitas na Rua do Dr. Júlio Dantas, 4, 2.º, direito, Lisboa;

Considerando que a sociedade Warner Lambert (Portugal) Comércio e Indústria, Lda., informa que, por escritura de fusão datada de 24 de Setembro de 2001, foi integrada na sociedade Pfizer, SGPS, Lda., por transferência total do património da primeira sociedade para a segunda sociedade;

Considerando que, em 6 de Agosto de 2003, a sociedade Laboratórios Pfizer, Lda., informa terem sido envidados todos os esforços para encontrar o original do alvará n.º 987 e respectivos anexos, não tendo sido possível encontrar o mencionado alvará e respectivos anexos:

Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera revogar o alvará n.º 987 e respectivos anexos, de 20 de Outubro de 1982, para armazém de produtos químicos e especialidades farmacêuticas, emitido à sociedade Warner Lambert (Portugal) Comércio e Indústria, Lda., para as instalações sitas na Rua do Dr. Júlio Dantas, 4, 2.º, direito, Lisboa, freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa.

2 de Fevereiro de 2005. - Pelo Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)