Despacho n.º 4109/2006 (2.ª série), de 21 de fevereiro

Despacho n.º 4109/2006 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º e do n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeada directora-adjunta do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, a licenciada Mariana Sotto Maior Jorge de Avillez Pereira, possuidora de reconhecida aptidão, formação e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

3 de Fevereiro de 2006. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.

Curriculum vitae

Mariana Sotto Maior Jorge de Avillez Pereira.

1 - Habilitações académicas:

Conclusão do curso de aperfeiçoamento conducente ao mestrado na área de Ciências Jurídico-Políticas (Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Comunitário Institucional), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1991-1992, com média de 14 valores;

Pós-graduação em Estudos Europeus (vertente jurídica), pelo Instituto Europeu da Universidade de Lisboa, em 1987-1988, com média final de 14 valores;

Licenciatura em Direito, em 1987, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com média final de 13 valores.

2 - Currículo profissional:

Directora de serviços do Núcleo de Assuntos Comunitários do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC), do Ministério da Justiça, desde 14 de Agosto de 2003;

Técnica superior do GRIEC, desde 1 de Dezembro de 2001, tendo desempenhado funções no Núcleo de Assuntos Comunitários;

Técnica superior do Gabinete de Documentação e Direito Comparado (GDDC), da Procuradoria-Geral da República, de 11 de Abril de 1994 a 30 de Novembro de 2001, tendo desempenhado funções no Departamento de Problemas Criminais;

Técnica superior da Direcção-Geral da Administração Pública, de 15 de Abril de 1991 a 10 de Abril de 1994;

Jurista contratada na Direcção-Geral do Tribunal de Contas, de 17 de Setembro de 1990 a 14 de Abril de 1991;

Estágio e exercício de advocacia, encontrando-se desde Abril de 1991 com inscrição suspensa, a seu pedido.

3 - Currículo funcional:

Enquanto directora de serviços do NAC acompanha, participa e coordena os trabalhos da União Europeia na área de justiça e assuntos internos (III Pilar), nomeadamente preparando as reuniões do Conselho de Justiça e Assuntos Internos (JAI) e acompanhando e coordenando os vários grupos de trabalho da União Europeia em matéria de cooperação judiciária civil e penal. No GRIEC participou, na qualidade de representante do Ministério da Justiça, em vários grupos de trabalho da União Europeia na área da JAI (Comité do Artigo 36.º, Cooperação Judiciária em Matéria Penal, Acervo de Schengen, Avaliação de Schengen, Comité do Programa AGIS, Comité de Direito Civil: Obtenção de Provas, negociação de acordos de cooperação judiciária EUA, Mandado de Detenção Europeu, CIVCOM). No GDDC representou o Ministério da Justiça em várias organizações internacionais, nomeadamente na União Europeia, OCDE, ONU e Conselho da Europa; integrou comissões negociadoras de vários acordos bilaterais em matéria de cooperação judiciária internacional penal.