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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4130/2006 (2.ª série). - Em aditamento ao meu despacho n.º 8802/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de Abril de 2004, determino que:
A nomeada auferirá a remuneração correspondente ao índice 650 da tabela salarial do regime geral da função pública, auferindo pelo serviço de origem a remuneração mensal que lhe é devida em razão da respectiva categoria, sendo a diferença suportada por verbas do meu Gabinete, incluindo os subsídios de férias e Natal.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2006.
30 de Dezembro de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
