Declaração n.º 25/2006 (2.ª série), de 21 de fevereiro

Declaração n.º 25/2006 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou, em 2 de Fevereiro de 2006, com o n.º 01.13.16.00/01-06.MP/PD, a prorrogação por mais um ano do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área do terreno da antiga Fábrica Praia-Mar, e, com o n.º 01.13.16.00/ OF.06.PD/S, a prorrogação pelo mesmo prazo da suspensão parcial na referida área do Plano Director Municipal de Vila do Conde, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 16, de 23 de Fevereiro de 2006.

3 de Fevereiro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.