Diário do Govêrno n.º 115/1912, Série I de 1912-05-17

Lei de 15 de Maio, regulando a situação dos alunos da Faculdade de Direito que ao tempo da reforma de 18 de Abril de 1911 estavam matriculados em alguma das cadeiras dessa Faculdade

Portaria de 8 de Maio, mandando que o director da Penitenciária de Lisboa, os Procuradores da República e seus delegados recebam até 15 de Junho os requerimentos dos condenados que impetrem indulto ou comutação de pena

Portaria de 14 de Maio, inserindo várias recomendações aos delegados do Procurador da República, com relação ao serviço de publicação de anúncios no Diário do Govêrno

Lei de 16 de Maio, tornando extensiva a amnistia concedida pela lei de 4 do mesmo mês a todos os factos puníveis que directamente se relacionem com casos de greve

Concedendo a propriedade duma mina de ferro situada no concelho de Cintra

Concedendo definitivamente licença para a exploração da nascente de água mínero-medicinal de Areola, no concelho de Meda