Contrato n.º 303/2001, de 13 de fevereiro

Contrato n.º 303/2001. - Contrato-programa. - De acordo com o disposto no artigo 34.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, do n.º 2 do artigo 2.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 63/97, de 26 de Março, e do regime previsto no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, é celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva, adiante designado por CEFD, e a Federação Portuguesa de Esgrima, adiante designada por Federação, o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo, o qual se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

O presente contrato tem por objecto a concessão de uma comparticipação financeira à FPE para suporte de encargos com a organização de acções de formação: "Actualização para treinadores de florete" e "Actualização para treinadores de esgrima", realizadas, respectivamente, no Porto e em Mafra, em Setembro de 2000.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

O período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2000.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

A comparticipação financeira a prestar pelo CEFD à Federação outorgante, para os efeitos referidos na cláusula 1.ª, é de 419 000$00, a ser suportada pelo orçamento de investimento para 2000.

Cláusula 4.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

1 - À FPE compete apresentar ao CEFD o relatório da actividade obejcto de comparticipação, bem como mencionar na documentação e suportes promocionais do referido evento o apoio institucional do Ministério da Juventude e do Desporto.

2 - O não cumprimento do estabelecido no n.º 1 implicará a exclusão da comparticipação financeira.

Cláusula 5.ª

Atribuições do CEFD

É atribuição do CEFD verificar o desenvolvimento do programa que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao controlo da sua execução, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 6.ª

Incumprimento do contrato

A falta de cumprimento do presente contrato ou o desvio dos seus objectivos por parte da FPE implica a integral devolução da verba referida na cláusula 3.ª

Cláusula 7.ª

Revisão ou modificação do contrato

As revisões ou modificações do presente contrato, bem como a sua resolução por iniciativa do Estado, carecem de aprovação do membro do Governo responsável pela área do desporto.

O presente contrato está isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 99.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril.

O Director do Centro de Estados e Formação Desportiva, António Fiúza Fraga. - O Presidente da Federação Portuguesa de Esgrima, José Júlio Azevedo Valarinho.

Homologo.

29 de Dezembro de 2000. - O Ministro da Juventude e do Desporto, José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.