Deliberação n.º 149/2000, de 14 de fevereiro

Deliberação n.º 149/2000. - O conselho de direcção do INEM, em sessão de 26 de Janeiro de 2000, deliberou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delegar:

1 - No presidente do conselho de direcção, licenciado Custódio Joaquim Braz, as competências constantes dos n.os 11, 13, 17 e 33 do mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, bem como a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - Nos vogais do conselho de direcção, licenciados Carlos Andias da Paula e Maria Teresa Oliveira Costa Delgado, a competência para autorização de despesas até ao limite de 1000 contos.

3 - A presente deliberação produz efeitos desde 25 de Outubro de 1999, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados.

26 de Janeiro de 2000. - O Conselho de Direcção: Custódio Braz, presidente - Carlos Andias da Paula, vogal - Teresa Delgado, vogal.