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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3328/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco, para exercer funções de apoio ao meu Gabinete, o motorista de ligeiros José Maria Oliveira, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. (Não carece de fiscalização do Tribunal de Contas.)
23 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
