Despacho Conjunto n.º 115/2002, de 13 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 115/2002. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 1261/2000 (2.ª série), de 31 de Dezembro de 1999, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 18 de Janeiro de 2000, é aprovado o programa de provas de conhecimentos a utilizar nos concursos para chefe de repartição e chefe de secção do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

25 de Janeiro de 2002. - O Secretário-Geral, João Filipe C. Libório. - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para chefe de repartição e chefe de secção do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.

1 - Orçamento e contabilidade:

a) Orçamento do Estado - princípios e regras orçamentais;

b) Dotações orçamentais, cabimento e regime duodecimal;

c) Principais tipos de despesa e sua execução;

d) Conta de gerência - preparação, regras e procedimentos;

e) Execução de orçamentos;

f) Reforma administrativa e financeira do Estado.

2 - Aprovisionamento e património:

a) Regime jurídico de aquisições de bens e serviços;

b) Bens do Estado - classificação, cadastro e inventariação;

c) Gestão de estoques;

d) Gestão patrimonial.

3 - Expediente e arquivo:

a) Documentos - conceitos e tipos;

b) Circuito da correspondência - registo de entrada e saída de documentos;

c) Classificação - conceito e sistema da classificação;

d) Arquivo - conceito, funções e tipos de arquivo;

e) Gestão do arquivo;

f) Prazo de conservação dos documentos;

g) Microfilmagem - noção e função.

4 - Assuntos gerais:

a) Conservação, limpeza e segurança das instalações;

b) Conservação e reparação de equipamentos;

c) Gestão de viaturas;

d) Gestão do pessoal auxiliar.

A delimitação das matérias do programa de provas de conhecimentos específicos acima referido constará dos respectivos avisos de abertura.