Despacho n.º 1881/2004 (2.ª série), de 28 de janeiro

Despacho n.º 1881/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências no 2.º comandante do Comando Operacional das Forças Terrestres (COFT). - 1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pelo n.º 5 do despacho n.º 21 008/2003 (2.ª série), do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, n.º 253, de 31 de Outubro de 2003, subdelego no 2.º comandante do Comando Operacional das Forças Terrestres, major-general NIM 13908469, Manuel António Apolinário, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Conceder a credenciação nacional, no grau de confidencial, ao pessoal sob o seu comando, nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986;

b) Competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, com cumprimento de formalidades legais, até ao limite de Euro 12 469,95.

2 - Este despacho produz efeitos desde 30 de Outubro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

14 de Janeiro de 2004. - O TGEN COFT, António Luís Ferreira do Amaral, tenente-general.