Despacho n.º 1882/2004 (2.ª série), de 28 de janeiro

Despacho n.º 1882/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, determino que os territórios de Haiti e Turcas e Caicos passam para a jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal na cidade do México.

15 de Dezembro de 2003. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.