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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 170/2004. - Por existir uma incorrecção na data constante do despacho n.º 23 923/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 285, de 11 de Dezembro de 2003, rectifica-se que onde se lê "2 - Ratifico os actos praticados, no período de 23 de Abril a 30 de Setembro de 2003" deve ler-se "2 - Ratifico os actos praticados, no período de 10 de Janeiro a 30 de Setembro de 2003".
15 de Janeiro de 2004. - O Secretário-Geral-Adjunto, Adelino Bento Coelho.
