Rectificação n.º 171/2004, de 28 de janeiro

Rectificação n.º 171/2004. - Através da declaração n.º 379/2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 286, de 12 de Dezembro de 2003, tornou-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 12 de Novembro de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Setúbal, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno, sita na Quinta da Pontinha, freguesia de São Julião, daquele município, destinada à construção da 2.ª fase, 1.º troço, da obra EN 10 - via rápida Brancanes-Cascalheira.

Constata-se que, por lapso, não foi publicada no Diário da República a planta anexa ao referido despacho, identificativa da parcela a expropriar, pelo que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 22 de Dezembro de 2003, autorizou que a declaração n.º 379/2003 fosse rectificada mediante a publicação da mencionada planta.

8 de Janeiro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)