Despacho n.º 1700/2003 (2.ª série), de 28 de janeiro

Despacho n.º 1700/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que seja destacado para o meu Gabinete, para prestar funções de assessoria no âmbito dos assuntos relativos à Guarda Nacional Republicana, o major Rui Ferreira Pereira, mantendo a Guarda o encargo com o seu vencimento e demais abonos que lhe vêm sendo pagos.

2 - Constitui encargo do meu Gabinete o pagamento mensal ao destacado no valor correspondente às despesas de representação do cargo de adjunto.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2002.

8 de Janeiro de 2003. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.