Despacho n.º 1701/2003 (2.ª série), de 28 de janeiro

Despacho n.º 1701/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunto do meu Gabinete o licenciado Fernando Tomás Ribeiro da Costa, do quadro de pessoal da Polícia de Segurança Pública.

2 - É autorizado a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

3 - O presente despacho produz efeitos partir da data da sua assinatura.

6 de Janeiro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.