Declaração n.º 33/2003 (2.ª série), de 28 de janeiro

Declaração n.º 33/2003 (2.ª série):

Maria Eugénia dos Santos Barreto Teixeira - declara-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, foi a sua nomeação, em comissão de serviço, como auxiliar de segurança do Tribunal da Relação do Porto convertida em definitiva, com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

13 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.