Acordo n.º 7/2003, de 28 de janeiro

Acordo n.º 7/2003. - Adenda ao acordo de colaboração. - O Estado, através da Direcção Regional de Educação do Alentejo, e a Câmara Municipal de Alvito acordam entre si nova redacção do artigo 3.º do acordo de colaboração celebrado em 4 de Janeiro De 1999 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1999 (acordo n.º 23/99), relativo à construção do pavilhão desportivo de Alvito:

"Artigo 3.º

...

2 - No caso de o valor global do empreendimento exceder os 100 000 000$ (sem IVA), o diferencial será suportado na seguinte proporção:

PORA - 70%;

Câmara Municipal - 30%."

25 de Novembro de 2002. - Pela Direcção Regional de Educação do Alentejo, a Directora Regional, Maria Teresa Ramalho Godinho. - Pela Câmara Municipal de Alvito, o Presidente, António Eduardo de Sousa Paiva.

Homologo.

O Secretário de Estado da Administração Educativa, Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado.