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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2246/2000 (2.ª série). - Em aditamento ao meu despacho de 25 de Outubro de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1999, concedo à licenciada Ana Luísa Vieira Duarte Fraga autorização para a acumulação das funções a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
25 de Novembro de 1999. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
