Despacho n.º 2263/2000 (2.ª série), de 28 de janeiro

Despacho n.º 2263/2000 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/99, de 31 de Março, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério da Economia, criando o Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica.

Com a publicação do Decreto Regulamentar n.º 6/99, de 19 de Maio, que estabeleceu a estrutura orgânica do Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica, ficou, desde logo, dotada dos correspondentes lugares de pessoal dirigente.

Considerando a necessidade de assegurar a coordenação da área inerente à Divisão de Gestão das Tecnologias de Informação e Comunicações;

Considerando que o novo estatuto de pessoal dirigente, aprovado pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, permite nos casos de criação de serviços, como é o do Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica, que o primeiro provimento dos cargos de director de serviços e de chefe de divisão seja feito por escolha, em regime de comissão de serviço, por um ano:

Ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 4.º, da alínea b) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 24 675/99, de 9 de Novembro, do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1999, chefe da Divisão de Gestão das Tecnologias de Informação e Comunicações, do quadro do Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 6/99, de 19 de Maio, a técnica superior de informática principal Susana de Carvalho Soares Botelho Miguel, em regime de comissão de serviço, por um ano, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

31 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado da Indústria e Energia, Vítor Manuel da Silva Santos.