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Ato Original
Rectificação n.º 234/2000. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 294, de 20 de Dezembro de 1999, rectifica-se que, no despacho n.º 25 043/99, de 26 de Novembro, do Ministro da Educação, onde se lê "Licenciada Maria Helena Serafim Guerreiro Brito Baptista" deve ler-se "Mestre Maria Helena Serafim Guerreiro Brito Baptista".
5 de Janeiro de 2000. - A Chefe de Gabinete, Teresa Gaspar.
