Diário do Govêrno n.º 293/1935, Série I de 1935-12-17

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Melgaço

Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1936 as contribuïções, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, em conformidade das disposições que regulam ou vierem a regular a respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano

Torna público ter o Govêrno do Egipto autorizado a Sociedade do Crescente Vermelho Egípcio a prestar, em caso de guerra, concurso ao serviço sanitário oficial aos exércitos naquele país

Permite que nos bilhetes postais de indústria particular possam ser coladas cintas de enderêço ou fôlhas dobradas, com a condição de não alterarem o carácter próprio de tal classe de correspondências