Diário do Govêrno n.º 295/1935, Série I de 1935-12-19

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Cofre do Notariado

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Fixa a taxa da contribuïção predial a incidir em 1936 nos rendimentos dos prédios urbanos e a taxa da sisa sôbre as transmissões dos mesmos prédios, bem como a taxa do imposto sôbre o quantitativo gobal das heranças

Torna público ter a República Argentina aderido à Convenção internacional para salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929

Prorroga até 31 de Dezembro corrente o prazo dentro do qual todas as entidades singulares ou colectivas que exerçam a indústria de transportes em automóveis se deverão inscrever no Grémio, criado pelo decreto n.º 25004

Aviso pelo qual se torna público ter sido, por despacho ministerial, determinado que as câmaras municipais e outras entidadades que promovam a execução de obras de electrificação não possam ser beneficiadas com qualquer subsídio pelo Fundo de Desemprêgo sempre que as obras digam respeito a instalações que não fiquem sendo propriedade dessas entidades

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério