Diário do Govêrno n.º 296/1935, Série I de 1935-12-20

Autoriza várias câmaras municipais a lançarem impostos sôbre os vinhos destinados a consumo público e fixa as respectivas taxas

Designa as entidades a quem é atribuída a gratificação de guarnição, que, nos termos dos decretos n.os 12540, 14286 e 18516, era abonada aos oficiais que desempenhavam os cargos nos mesmos decretos mencionados

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento do Ministério

Torna público ter o Embaixador da Itália em Londres notificado ao Govêrno Britânico que a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar era extensiva às colónias italianas da Líbia, Eritreia e Somália e às ilhas italianas do Egeu, produzindo efeitos em relação a estes territórios desde 30 de Outubro de 1935

Declaração de terem sido autorizados vários reforços de verbas dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Reforça uma verba do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa consignada a despesas com o pessoal do tráfego