Diário do Govêrno n.º 35/1935, Série I de 1935-02-13

Autoriza a Associação de Beneficência e Socorros Amadeu Duarte, com sede em Parede, concelho de Cascais, a contrair um empréstimo hipotecário na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, destinado ao pagamento do prédio que foi autorizada a adquirir

Declara sem efeito o decreto n.º 15813, em virtude do qual foi autorizada a Câmara Municipal do concelho de Beja a instalar no antigo edifício da igreja de Santo Amaro, da freguesia de Santiago, da mesma cidade, o quartel do corpo de bombeiros voluntários de Beja

Transfere uma verba inscrita no orçamento, a fim de se satisfazerem os vencimentos, desde 1 de Janeiro de 1935, de dois condutores de automóveis que faziam parte do quadro do pessoal da extinta Secretaria do Congresso e que transitaram para a Presidência do Conselho

Cria a Comissão dos Arquivos Diplomáticos Portugueses

Manda observar diversas disposições nos concursos de provas práticas que se abram para a promoção à categoria imediata dos segundos oficiais dos respectivos quadros privativos de Fazenda das colónias