Diário do Govêrno n.º 39/1935, Série I de 1935-02-18

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo da Infância Desvalida e dos Pobres do Lumiar

Abre um crédito cuja importância deve ser adicionada à verba destinada a abonos para pagamentos de serviços não especificados (despesas não previstas) do Gabinete do Ministro

Transfere uma verba inscrita no orçamento a fim de serem reforçadas diversas verbas orçamentais

Regula a constituïção do Conselho do Ministério, fixa o quadro das missões diplomáticas e promulga diversas disposições acêrca dos funcionários diplomáticos e consulares e pessoal menor

Isenta de direitos aduaneiros em Angola a embarcação salva-vidas denominada Tramp, doada pelo seu proprietário ao Governo Português

Rejeita o artigo 11.º do diploma legislativo n.º 651 do Estado da Índia, que pôs em vigor o Código das Comunidades

Esclarece que os vencimentos do chefe dos serviços de cadastro da colónia de Angola são os constantes da tabela n.º 1 dos vencimentos anuais de categoria e de exercício dos funcionários e empregados dos quadros dos serviços públicos na colónia de Angola anexa ao decreto n.º 23940

Cria na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa um curso livre anual de estudos olissiponenses