Diário do Govêrno n.º 50/1935, Série I de 1935-03-02

Rectificação ao decreto n.º 25055, que abre um crédito cuja importância deve ser adicionada à verba destinada a abonos para pagamentos de serviços não especificados (despesas não previstas) do Gabinete do Ministro

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações orçamentais consignadas à Direcção Geral dos Serviços de Viação

Abre um crédito para pagamento à firma Grun & Bilfinger, A. G., do saldo ainda em dívida por trabalhos que efectuou no Arsenal do Alfeite

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 24823, que fixa o limite de idade com que aos contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado é permitida mudança na inscrição para classe superior

Determina que as tabelas de receita e despesa das colónias de Macau e Timor constantes dêste decreto fiquem fazendo parte, respectivamente e como anexo, dos orçamentos das referidas colónias aprovados pelo decreto n.º 23941

Obriga os produtores, os fabricantes e armazenistas de azeite de oliveira a declarar as quantidades dêste produto que tenham em seu poder às zero horas do dia 15 do corrente mês

Abre um crédito destinado ao pagamento de energia eléctrica para a Estação Aqüícola do Rio Ave