Mantém a nomeação do bacharel Sebastião José Coelho de Carvalho Júnior para o cargo de juiz suplente junto da secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação dos Irmãos Hospitaleiros de S. João de Deus, com sede na Quinta do Telhal, Rio de Mouro, concelho de Sintra
Prorroga por mais um ano o prazo marcado no decreto n.º 23682 para a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Alcobaça, cessionária do terreno antigamente ocupado pela denominada Igreja Nova, dar comêço à construção do edifício destinado a instalar os serviços dos correios e telégrafos
Esclarece que as nomeações de secretários dos liceus não estão subordinadas a qualquer período de tempo, devendo todos os secretários nomeados permanecer no exercício das suas funções emquanto não forem legalmente substituídos
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção do Pessoal
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência