Autoriza a Câmara Municipal de Vila do Conde a expropriar por utilidade pública urgente, para alargamento do mercado da Lameira, um grupo de quatro prédios urbanos com três dependências e terrenos anexos
Concede aos alunos do curso especial de higiene pública e curso de medicina sanitária, da Direcção Geral de Saúde, com freqüência anterior a 1930-1931 e que ainda não prestaram provas, as épocas de exames de Junho-Julho e Outubro do corrente ano, findas as quais caducarão as referidas freqüências