Diário do Govêrno n.º 56/1935, Série I de 1935-03-11

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Tabuaço, distrito de Viseu

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação das Senhoras da Sopa dos Pobres da freguesia de S. Sebastião da Pedreira, da cidade de Lisboa

Declara que o artigo 1.º do decreto n.º 19745, que concede amnistia aos crimes de calúnia, abrange o crime de participação caluniosa previsto no artigo 245.º do Código Penal

Manda passar ao estado de armamento normal o submersível Golfinho, com a lotação estabelecida pela portaria n.º 7957

Acrescenta uma alínea ao § 2.º do n.º 65.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares (publicações destinadas à Biblioteca Nacional de Lisboa para efeito de permuta internacional, nos termos da Convenção de Bruxelas de 15 de Março de 1886), aprovada pelo decreto n.º 20253

Torna público que, a partir do dia 18 de Fevereiro de 1935, às zero horas, o Território do Sarre deixou de fazer parte do território aduaneiro francês para ser encorporado novamente no território aduaneiro alemão

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas na colónia de Moçambique

Determina que sejam mantidos no Estado da Índia os quantitativos estabelecidos pelo diploma legislativo colonial n.º 173, de 31 de Agosto de 1925, para funerais de oficiais e praças falecidos na colónia