Diário do Govêrno n.º 57/1935, Série I de 1935-03-12

Regula a eleição das direcções dos sindicatos nacionais, criados pelo decreto-lei n.º 23050

Declaração de estar assinado pelos Ministros de todas as pastas o decreto n.º 25055, que abre um crédito cuja importância deve ser adicionada à verba destinada a abonos para pagamentos não especificados (despesas não previstas) do Gabinete do Ministro da Marinha

Proíbe a caça aos veados e às corças nos montados dos concelhos de Valença, Paredes de Coura e Monção

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo Francisco António Meireles de Moncorvo, com sede em Lisboa

Regulamenta a constituïção dos grémios

Determina que as praças das classes do exército activo não tenham passagem à armada, guarda fiscal, guarda nacional republicana e polícia de segurança pública, nem se utilizem de futuro nos serviços de bombeiros, salva-vidas e outros

Determina que quando a banda de música estiver desprovida de chefe a informação nesse sentido do comandante da respectiva unidade substitua a que o chefe de banda deveria prestar sôbre o mérito artístico do sargento ajudante músico concorrente a vacaturas de alferes chefes de banda

Aprova a lotação dos diversos serviços da Direcção do Material de Guerra e Tiro Naval

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério

Declara caduca a concessão do aproveitamento das águas da ribeira de Canha, para irrigação e produção de energia eléctrica, ao Sindicato dos Regantes da Ribeira de Canha, com sede na freguesia de Vendas Novas

Rejeita o diploma legislativo n.º 10 da colónia de Timor, que regulamenta o trabalho indígena