Nomeia para exercer as funções de SubSecretário de Estado das Corporações e Previdência Social o Doutor João Pinto da Costa Leite, Sub-Secretário de Estado das Finanças, emquanto estiver ausente do País o licenciado em matemática Pedro Teotónio Pereira
Determina que possa ser prorrogado até três anos o prazo fixado para acabamento das obras do aproveitamento das águas do rio Almonda, no sítio do Caldeirão, concedido a José Manuel Ferreira, de Tôrres Novas