Anúncio n.º 15/2003 (2.ª série), de 20 de janeiro

Anúncio n.º 15/2003 (2.ª série). - O Doutor Leonardo Pereira de Queirós, juiz auditor do 2.º Tribunal Militar Territorial do Porto, faz saber que, por seu despacho de 18 de Dezembro de 2002 proferido no processo n.º 16/01, pendente neste Tribunal contra o réu Fábio Cristiano Freitas Duarte, soldado NIM 15491098 do BCS/CMSM, nascido a 10 de Junho de 1980, natural da freguesia e concelho da Marinha Grande, filho de Carlos Manuel Antunes Duarte e de Donsília de Carvalho Freitas Duarte, com última residência conhecida na Rua do Sol, 1, Marinha Grande, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado pelo promotor de justiça da prática de um crime de deserção previsto e punido pelos artigos 142.º, n.os 1, alínea b), e 2, e 149.º, n.º 1, alínea a), segunda parte, ambos do Código de Justiça Militar, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

Tal declaração de contumácia, que caducará logo que o réu se apresente ou seja detido (artigo 336.º, n.º 1, do CPP), tem os seguintes efeitos:

a) A passagem imediata de mandado de detenção para efeitos de sujeição a termo de identidade e residência, sem prejuízo de outras medidas de coação (artigo 337.º, n.º 1, do CPP);

b) Sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do CPP (n.º 3 do artigo 335.º do CPP);

c) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo réu após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do CPP);

d) Proibição de o réu obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões e de efectuar qualquer registo junto de qualquer autoridade pública, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia (artigo 337.º, n.º 3, do CPP).

19 de Dezembro de 2002. - O Juiz Auditor, Leonardo Pereira de Queirós. - O Secretário, Adélio Torres Pinheiro Moreira, capitão.